Regulamentos de concurso

Selecione o regulamento que pretende consultar:
 

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio
 

Declaração de Retificação n.º 39/2012, de 24 de julho
 

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de abril (art.º 36.º)
 

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro (art.º 35.º)
 


Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A, de 23 de junho
 

 

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