Legislação

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Regulamento do Concurso

Estatuto da Carreira Docente

Habilitação profissional para a docência

Incentivo à fixação

Sistemas de quotas de emprego para pessoas com deficiência – DL n.º 29/2001

Adapta à R.A.A. o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência – DLR n.º 4/2002/A

Doenças incapacitantes - Concurso Interno de Afetação