Selecione a legislação que pretende consultar:
Habilitação profissional para a docência
Sistemas de quotas de emprego para pessoas com deficiência – DL n.º 29/2001
Adapta à R.A.A. o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência – DLR n.º 4/2002/A
Doenças incapacitantes - Concurso Interno de Afetação
Incentivos à estabilidade
Portaria n.º 230/2024, de 14/02
Resolução do Conselho do Governo n.º 33/2025, de 11/02
Portaria n.º 234/2025, de 14/02
