Legislação

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Estatuto da Carreira Docente

Regime jurídico da habilitação profissional para a docência - DL 79_2014.pdf

Retificação do Anexo ao DL 79_2014.pdf

Habilitação profissional para o ensino de Inglês no 1.º ciclo e alteração do Anexo ao DL 79_2014.pdf

Habilitação profissional para o ensino de Língua Gestual Portuguesa e alteração do Anexo ao DL 79/2014

Qualificação profissional para o ensino de Inglês no 1.º ciclo - Port 260-A_2014.pdf

Certificação da qualificação profissional para o ensino de Inglês no 1.º ciclo - Desp 2384-A_2015.pdf

Alteração da Port 260-A_2014 e do Desp 2384-A_2015.pdf

Habilitação profissional para a docência na Educação Especial - Port 212_2009.pdf

Incentivo à fixação

Sistemas de quotas de emprego para pessoas com deficiência – DL n.º 29/2001

Adapta à R.A.A. o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência – DLR n.º 4/2002/A

Doenças incapacitantes para efeitos da al. a) do n.º 4 do art.º 21.º do Regulamento de Concurso - Despacho Normativo n.º 29/2003, de 17 de julho